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Quando Termina a Obrigação do Pagamento da Pensão de Alimentos aos Filhos
É notório que, nos casos em que o assunto trata de família, a situação tende a se complicar, e sobre o tema família orbitam várias dúvidas, inúmeras perguntas e muitas vezes chegamos a conclusões, interpretações e pensamentos equivocados. Convém notar, que a maioria das pessoas acreditam que a obrigação de se pagar pensão alimentícia ao…
Bases legais na LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 LGPD), regula o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, com fins de proteger o direito a liberdade e privacidade das pessoas. Dessa forma, a lei estabelece quem pode tratar dados, sendo pessoas físicas (com finalidade econômica) ou pessoas jurídicas, de direito público…
Como Alcançar Objetivos e ser uma Pessoa Realizada
Quais desses três aspectos você gostaria de ter – mais segurança, mais amigos, mais felicidade? Na realidade, você poderá ter todos os três, além de outros que não foram citados. Você deve estar se perguntando – como? Então, vamos analisar os seguintes aspectos: – Mais segurança – quando você estabelece objetivos pequenos e os alcança, passa…
Qual é o seu verdadeiro amor? Sua família ou sua empresa?
Parece um tanto quanto estranho iniciar uma coluna sobre direito empresarial com essas perguntas e a resposta parece bastante óbvia, ou seja, a família. Afinal, trabalhamos para dar uma melhor qualidade de vida para nós e nossa família, pois bens materiais não são importantes em relação aos nossos entes queridos. A empresa ou os bens…
O STF e a Imunidade Tributária do ITBI
Será que a norma constitucional de imunização de ITBI (art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal comporta interpretação e aplicação restritiva? Com o intuito humildemente de levantar reflexões críticas para contribuir com o debate construtivo acerca de temas relevantes e controvertidos do Direito Tributário, nossa breve reflexão é sobre decisão do STF (RE 796.376/SC –…
Fui Demitido. E Meu “Tempo de Casa”?
É muito comum o trabalhador fazer esse questionamento após ser demitido pelo seu empregador. Por isso é muito importante esclarecer o conceito desse termo popularmente conhecido como “tempo de casa”. Num contrato de trabalho formal, com vínculo de emprego reconhecido, o empregador tem a obrigação legal de fazer os recolhimentos previdenciários (INSS) e fundiários (FGTS)…
O Ambiente de (in)Segurança Jurídica e a atuação política do STF
Com o intuito humildemente de levantar reflexões críticas para contribuir com o debate construtivo acerca de temas relevantes e controvertidos do Direito Constitucional, nossa breve reflexão é o estado de (in)segurança jurídica provada pela atuação política do STF. Desta vez, resolvemos propor breves reflexões sobre o relevante tema da segurança jurídica, para a previsibilidade e…
O Réu é Obrigado a Produzir Prova Contra Si Mesmo?
Na noite desta quinta feira (13/05) um fato chamou a atenção numa delegacia da zona Leste de São Paulo: O delegado prende o advogado que orientou sua cliente a não depor e não fornecer a senha do seu aparelho de celular. Insatisfeito, o delegado afirmou que o causídico estava incorrendo no crime de associação criminosa…
O Assédio Moral nas Relações de Trabalho e a Responsabilidade do Empregador
Nas relações de trabalho é crescente o número de ações que envolvem assédio moral e apesar de ser comum, muitos ainda não sabem ao certo como ocorre e quem deve ser responsabilizado pelo ilícito cometido. O assédio moral está contido no capítulo da responsabilidade por dano causado a outrem, gerando para o agressor a obrigação…
O Consequencialismo (Jurídico) Superando Inconstitucionalidades na Modulação de Efeitos de Decisões do STF
Com o intuito de levantar reflexões críticas para contribuir com o debate construtivo acerca de temas relevantes e controvertidos do Direito Constitucional, nossa breve reflexão é sobre a adoção do consequencialismo superando inconstitucionalidades na modulação de efeitos de decisões do STF. A breve abordagem do tema proposto começará com a apresentação da técnica da modulação de…
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