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Cometimento de Falta Grave não Autoriza Regressão ao Regime mais Gravoso que o Fixado em Sentença.
Em tempos de fomento ao punitivismo exacerbado e o populismo penal que vem sendo pregado ultimamente, principalmente em períodos de eleição, surge um questionamento: Pode o apenado regredir a um regime do qual nunca esteve? Se regredir, o que fazer? Pois bem, antes de responder a estes questionamentos, é necessário entender quais são os fatos…
Impenhorabilidade do Imóvel Residencial Enquanto Garantia de Fiança Comercial à Luz do RE 605.709/SP.
Recente decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 605.709/SP pode estabelecer novos contornos sobre a questão da possibilidade da penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 com o direito à moradia consagrado no art. 6º da…
O Seguro Obrigatório em Condomínios
Em todo condomínio os acidentes são comuns, principalmente envolvendo carros e portões automáticos. Por isso, para tranquilidade e segurança de todos, é essencial ter o seguro condominial em dia. Mesmo porque ele é obrigatório pelo Código Civil, por conta dos artigos 1.346 e 1.348, inciso IX, sendo sua contratação responsabilidade do síndico, que poderá vir…
Cidadania Italiana (Quem tem direito?)
Se você, ou alguém na sua família, tem um sobrenome italiano, as chances são grandes de que você possua o direito de exigir o reconhecimento da sua cidadania italiana. Segundo levantamentos da Embaixada Italiana no Brasil, aproximadamente 30 milhões de brasileiros possuem este direito. Tal número corresponde aos descendentes dos imigrantes italianos que vieram…
Relações Contratuais em Tempos de Pandemia
Diante do atual cenário socioeconômico decorrente da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19 e, da derradeira determinação da Organização Mundial da Saúde (OMS) acerca da necessidade de isolamento social, as questões atinentes às relações contratuais receberam uma evidenciação jamais vista. Se outrora as relações contratuais eram encaradas como disputas entre os contratantes em que cada…
Arbitragem Como Meio Alternativo de Soluções de Conflitos
Não há dúvidas de que os conflitos sociais estão cada dia mais complexos e abundantes. A globalização e a tecnologia estreitaram o mundo e a partir de então novos arranjos contratuais foram criados, visando satisfazer as necessidades de um mercado capitalista cada vez mais massificado. A experiência tem dado mostras de que os métodos tradicionais…
Pandemia e Inadimplência – A Pandemia pode Servir de Tábua de Salvação ao Lojista Inadimplente?
Como é de conhecimento de todos, os Estados e Municípios brasileiros determinaram recentemente, com o intuito de deterem a transmissão acelerada do coronavírus, o distanciamento social, por meio do fechamento no país de todos os Shoppings Centers e Comércios em Geral, salvo dos negócios que desenvolvem atividades essenciais, ou têm condições adequadas para adotarem as…
Meios Alternativos de Solução de Conflitos: Conciliação e Mediação
Infelizmente, a nossa sociedade tem um perfil contencioso, e, os litígios atualmente ultrapassam a marca de 100 milhões de processos judiciais. Sendo assim, a solução dos demandas da nossa sociedade não pode depender apenas do Poder Judiciário. E diante do volume de processos supracitado, o legislativo iniciou os primeiros passos para diminuição do tempo do…
Sacada é Área Comum do Condomínio?
Mais ou menos. A sacada, sem a menor sombra de dúvidas, é uma área privativa, pois está intrinsecamente associada à unidade e não é permitido o acesso a ela de pessoas que não tenham acesso à unidade. Entretanto, não se pode esquecer que a sacada compõe a fachada do edifício e, assim, pode haver uma…
Nacionalidade Portuguesa
Panorama geral Frequentemente o tema da nacionalidade portuguesa é abordado nas rodas de conversa. Motivo inegável é a qualidade de vida que Portugal proporciona para seus cidadãos. Sendo a preferência dos brasileiros: Lisboa, Porto, Faro, Aveiro e Coimbra. Além, claro, de aproveitar as oportunidades de negócios e estudos. Sendo, um dos fatores mais motivadores é…
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