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Franquia: è correto Efetuar o Protesto de Boletos Bancários Referentes aos ROYALTIES?
Os integrantes da relação de franquia, em sua quase totalidade, não sabem se é válido ou não levar a protesto boletos bancários referentes aos royalties quando estes não são pagos no vencimento. A conduta mais comum que se observa no dia a dia desse sistema de negócio é o franqueador emitir boletos bancários, em substituição…
Boa-fé nos Contratos Empresariais em Tempos de COVID-19
Vivemos em um período em que a maior parte das empresas estão passando por notória dificuldade econômica, isso diante da pandemia do covid-19 (novo coronavírus) que culminou no isolamento social e consequentemente na quebra da cadeia de consumo que alimenta o mercado nacional e internacional. Esse cenário fez com que muitas empresas se desdobrassem em…
Fundo de reserva nos condomínios – Quem Paga?
O fundo de reserva costuma causar muitas dúvidas entre os condôminos, principalmente numa assembleia, no que se refere à questão de quando pode ser utilizado e quem deve pagar, proprietário ou inquilino. O fundo de reserva deve ser visto como uma poupança que é feita para os casos emergenciais, visando a garantir aos condôminos uma certa estabilidade…
As Assembleias em Condomínio
É na assembleia que são decididas as questões mais relevantes de um condomínio, tais como as aprovações de obras, apresentação da previsão orçamentária, aprovação de contas, valor da taxa condominial etc. O problema é que poucos participam e muitos reclamam, daí começa toda a problemática. Tem gente que deixa de ir ao trabalho, à faculdade,…
O Subsíndico no Condomínio
Figura sobre a qual pairam muitas dúvidas, o subsíndico pode ter um papel de fundamental importância na administração de um condomínio. Sua função é auxiliar o síndico na administração diária e, dessa forma, estar lado a lado com o síndico para substituí-lo, se for preciso, e somente nesse caso, jamais tomando decisões sem antes consultá-lo….
A Possibilidade do Habeas Corpus no Âmbito da Execução Penal
O habeas corpus é um remédio constitucional muito importante para quem atua na área criminal. Está previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e tem o seguinte teor: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de…
Como os Negócios Civis têm sido Atingidos pela Pandemia e o que é Recomendável aos Empresários
Com o intuito de deter a gigantesca transmissão do coronavírus (COVID-19), os Estados e Municípios brasileiros determinaram recentemente, como uma das medidas visando o imediato distanciamento social, o fechamento no país de todos os Shoppings Centers e Comércios em Geral, salvo dos negócios que desenvolvem atividades essenciais, ou têm condições e estrutura adequadas para adotar…
Direito de Arrependimento nas Relações de Consumo
O fenômeno da internet tem gerado imenso trabalho para os juristas, haja vista que as antigas normas jurídicas não se mostram suficientes para tratar da matéria de maneira eficaz. O comércio eletrônico é um exemplo de necessidade de normas específicas. Neste sentido, oportuno tratar dos contratos de compra e venda, e dos contratos de prestações…
Europa sem Fronteiras – Espaço Schengen
O Espaço de Schengen é formado por países integrantes da União Europeia e Estados Associados. Dentro deste espaço não existem fronteiras. O Espaço Schengen permite a livre circulação de bens e de pessoas dentro do território dos países signatários. Por livre circulação, entende-se o direito de transitar, viver, estudar e trabalhar. Significa que os Estados…
Manutenção do Plano de Saúde pelo Empregador ao Funcionário Aposentado por Invalidez
Aposentar-se é o sonho de todo trabalhador que contribui com algum tipo de plano previdenciário. No entanto esse sonho pode se tornar uma grande dor de cabeça, quando o beneficiário por um acidente ou uma moléstia incapacitante, é aposentado por invalidez e tem seu plano de saúde que é oferecido pela empregadora, seja de forma…
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