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O Seguro Obrigatório em Condomínios
Em todo condomínio os acidentes são comuns, principalmente envolvendo carros e portões automáticos. Por isso, para tranquilidade e segurança de todos, é essencial ter o seguro condominial em dia. Mesmo porque ele é obrigatório pelo Código Civil, por conta dos artigos 1.346 e 1.348, inciso IX, sendo sua contratação responsabilidade do síndico, que poderá vir…
Pandemia e Inadimplência – A Pandemia pode Servir de Tábua de Salvação ao Lojista Inadimplente?
Como é de conhecimento de todos, os Estados e Municípios brasileiros determinaram recentemente, com o intuito de deterem a transmissão acelerada do coronavírus, o distanciamento social, por meio do fechamento no país de todos os Shoppings Centers e Comércios em Geral, salvo dos negócios que desenvolvem atividades essenciais, ou têm condições adequadas para adotarem as…
Relações Contratuais em Tempos de Pandemia
Diante do atual cenário socioeconômico decorrente da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19 e, da derradeira determinação da Organização Mundial da Saúde (OMS) acerca da necessidade de isolamento social, as questões atinentes às relações contratuais receberam uma evidenciação jamais vista. Se outrora as relações contratuais eram encaradas como disputas entre os contratantes em que cada…
Impenhorabilidade do Imóvel Residencial Enquanto Garantia de Fiança Comercial à Luz do RE 605.709/SP.
Recente decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 605.709/SP pode estabelecer novos contornos sobre a questão da possibilidade da penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 com o direito à moradia consagrado no art. 6º da…
Cidadania Italiana (Quem tem direito?)
Se você, ou alguém na sua família, tem um sobrenome italiano, as chances são grandes de que você possua o direito de exigir o reconhecimento da sua cidadania italiana. Segundo levantamentos da Embaixada Italiana no Brasil, aproximadamente 30 milhões de brasileiros possuem este direito. Tal número corresponde aos descendentes dos imigrantes italianos que vieram…
Arbitragem Como Meio Alternativo de Soluções de Conflitos
Não há dúvidas de que os conflitos sociais estão cada dia mais complexos e abundantes. A globalização e a tecnologia estreitaram o mundo e a partir de então novos arranjos contratuais foram criados, visando satisfazer as necessidades de um mercado capitalista cada vez mais massificado. A experiência tem dado mostras de que os métodos tradicionais…
Cometimento de Falta Grave não Autoriza Regressão ao Regime mais Gravoso que o Fixado em Sentença.
Em tempos de fomento ao punitivismo exacerbado e o populismo penal que vem sendo pregado ultimamente, principalmente em períodos de eleição, surge um questionamento: Pode o apenado regredir a um regime do qual nunca esteve? Se regredir, o que fazer? Pois bem, antes de responder a estes questionamentos, é necessário entender quais são os fatos…
Boa-fé nos Contratos Empresariais em Tempos de COVID-19
Vivemos em um período em que a maior parte das empresas estão passando por notória dificuldade econômica, isso diante da pandemia do covid-19 (novo coronavírus) que culminou no isolamento social e consequentemente na quebra da cadeia de consumo que alimenta o mercado nacional e internacional. Esse cenário fez com que muitas empresas se desdobrassem em…
Alienação Parental em Tempos de SARS-Covid-19.
Contexto histórico Apesar de ser reconhecido como um comportamento comum desde o princípio dos tempos somente em 1985, foi delineado pelo médico perito e professor de psiquiatria infantil da Universidade de Colúmbia, Richard Gardner, que foi quem o catalogou como síndrome, “os efeitos da alienação parental”. Criando assim, deste modo, o que conhecemos hoje como…
Multas em Condomínios
O condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, conforme determina o inciso I do artigo 1.335, do Código Civil, porém, esse direito não é absoluto. Está condicionado às normas de boa vizinhança, de modo que o proprietário somente pode fazer uso de seu imóvel, inclusive das partes comuns,…
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O Seguro Obrigatório em Condomínios
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