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O Criminal Compliance
Compliance é um termo que passou a ganhar muito destaque nos noticiários e artigos acadêmicos nos últimos anos e especialmente aqui no Brasil as empresas passaram a investir nesses programas com o objetivo de prevenir transtornos futuros. Mas afinal, o que é o Compliance? O termo vem do inglês “to comply” que significa “estar em…
Discurso que Cerca a Reforma (Constitucional) Tributária e a Verdadeira Simplificação Tributária
Com o intuito de levantar reflexões críticas para contribuir com o debate construtivo acerca de temas relevantes e controvertidos do Direito Tributário, nossa breve reflexão para esta semana é sobre o propagado discurso que cerca a reforma (constitucional) tributária, assentado principalmente em se alcançar “simplificação tributária; noutra direção, a construção da verdadeira simplificação tributária deveria…
A Natureza Híbrida do § 5º, do Artigo 171 do Código Penal
No dia 23/01/2020 entrou em vigor a nova Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, com “vacatio legis” de apenas 30 dias. Esta nova lei altera inúmeros dispositivos legais das leis penais existentes no país, uma mini reforma penal, processual e de execução dentro do ordenamento nacional. Entres essas alterações está a alteração quanto ao tipo…
LGPD e a Autodeterminação Informativa
O conceito de autodeterminação informativa remete a autonomia, ou seja, a capacidade de escolha, qual historicamente foi cerceada. Nesse sentido, a autodeterminação informativa surge após uma evolução de direitos antecedentes, na jurisprudência constitucional alemã em meados de 1982/1983, estando atrelado ao direito de livre desenvolvimento da personalidade, durante sua evolução já havia debate sobre o…
É tempo de renegociar
Todo mundo sabe que a crise financeira causada pela pandemia é grande e viu-se grandes, médias e empresas em grave crise financeira ou entrando em falência. O empresário não pode deixar de lado a possibilidade de renegociar os recebíveis e as despesas. O Poder Judiciário tem concedido liminares em favor dos devedores e evitando assim…
Existe Prisão Perpétua no Brasil?
A Constituição Federal de 1988 assegura no artigo 5º, inciso XLVII, alínea b, que não haverá pena de caráter perpétuo. Art. 5º – ……………… ………….. XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de…
O Princípio da Proteção Integral Como Norteador do ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente fortalecendo a previsão da Constituição Federal da República, nasce com o objetivo de tutelar os direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes, surgindo como legislação especifica destes indivíduos, abandonando a perspectiva do extinto código do menor que os considerava apenas como meros “objetos” de direito, passando atribuir…
Eu, mulher, negra e pobre na Advocacia Criminal.
O meu primeiro contato com a Advocacia Criminal se deu através da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, dentro do Fórum Criminal da Barra Funda. Foram quase dois anos, iniciados pela Vara das Execuções Criminais, e depois na 24º Vara de Conhecimento. Optei pela Defensoria por falta de oportunidade e por medo de atuar…
Direito Imobiliário e o Direito de Vizinhança
Neste artigo vamos abordar alguns aspectos interessantes sobre o Direito de vizinhança, sendo este assunto parte do nosso cotidiano, mesmo que de forma autônoma ou inconsciente, haja vista que, a relação de imóveis de donos diferentes, em situações especificas, podem gerar conflitos advindos de interesses pessoais dos envolvidos. Esta relação entre vizinhos acaba por gerar…
O Combate à Pandemia do Covid-19 e o Estado de Coisas (in)Constitucionais
Com o intuito de levantar reflexões críticas para contribuir com o debate construtivo acerca de temas relevantes e controvertidos do Direito Constitucional, nossa breve reflexão é sobre a deficiência ou insuficiência Estatal na tutela da vida humana no contexto da pandemia do covid-19 e a relação de pertinência com a doutrina do estado de coisas…
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