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A importância da LGPD Para os Colaboradores da Empresa
Quando pensamos em proteção de dados pessoais muitas vezes nos vêm à mente apenas as redes sociais, os aplicativos e os e-commerce. No entanto, a Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, deve estar presente em todas as empresas porque diz respeito, inclusive, aos dados pessoais dos colaborados. Um colaborador ao iniciar…
O que é Extinção da Punibilidade?
Como tudo na vida tem um início, meio e fim, com a pena também não é diferente. Antes de falarmos sobre as causas de extinção da punibilidade, precisamos entender que este instituto nada mais é do que a perda do jus puniendi, ou seja, perda do direito de punir alguém por um delito cometido, cujo…
Registro em Cartório das Atas das Assembleias Condominiais
Muito se discute da necessidade do registro das atas das assembleias em cartório, e nesta publicação vou tentar deixar a coisa bem clara, não emitindo juízo de valor sobre se é bom ou não, mas apenas a visão legal da obrigatoriedade ou não de fazê-lo. Há um certo "embaralhamento" acerca do que a legislação fala…
Disponibilização de Imagens de Segurança em Condomínios
É dia após dia mais comum na rotina de nossas cidades, cada vez mais verticalizadas, nos depararmos com câmeras de segurança nos observando por onde quer que andemos, sob fundamento de trazer maior segurança e proteção aos indivíduos. O mundo distópico criado por George Orwell em sua obra de ficção "1984" se aproxima a cada…
O Que Alegar em Sede de Resposta à Acusação?
Ao receber citação para responder ao processo, é normal que o réu queira falar sobre as questões que envolveram os fatos que lhe são imputados, discutir sua inocência e coisas do gênero, haja vista que, via de regra, falta-lhes o conhecimento técnico para discernir o momento processual e o que poderá ou não ser avaliado…
Cidadania Italiana – Via Judicial: Em Favor dos Descendentes de Linhagem Paterna
É consideravelmente alto o número de descendentes de italianos no Brasil. Com o crescente interesse pela realização do “sonho da cidadania”, ganham eco as reclamações em razão das longuíssimas filas de espera, usuais para os processos iniciados a partir dos consulados italianos. De fato, muito embora o governo italiano e os consulados venham adotando medidas…
Direito Imobiliário e Alguns Aspectos Jurídicos Decorrentes da Covid-19
É inegável o impacto econômico trazido pela Covid-19, e no setor imobiliário não foi diferente, abordaremos alguns pontos que embasam efeitos jurídicos em algumas relações imobiliárias. Mas para isso primeiro vamos entender de onde vem a positivação do estado de quarentena na qual fomos impostos, ela advém da Lei Federal 13.979/20, essa Lei dispõe sobre…
Prisão Preventiva, Rainha das Prisões Processuais
A prisão preventiva, hoje, é considerada como uma prisão cautelar, prevista no artigo 311 a 316 do Código de Processo Penal, que foi alterada pela Lei 13.964/19, o Pacote Anticrime, vigente desde 23/12/20. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do…
Desenvolvendo a Própria Identidade
É comum as pessoas se sentirem inseguras atualmente perante as mais diversas situações da vida, no dia a dia, uma vez que estamos vivendo em um mundo cada vez mais competitivo e exigente. Isso ocorre ainda com mais força quando costumam se comparar com outros, podendo levá-los a situações de extrema ansiedade, depressão, constrangimento, medo,…
Responsabilidade Civil por Má Prática em Saúde – Breves Notas Sobre o Direito Português
Em Portugal vigora um complexo sistema de responsabilidade civil (médica) com duas jurisdições competentes e regimes jurídicos distintos, o que significa a manutenção de regimes bastante diferenciados a regular uma atividade materialmente semelhante, a prestação de cuidados de saúde. 1 No âmbito da medicina privada, em regra, será contratual a responsabilidade civil das pessoas coletivas…
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