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Como Iniciar a Adequação à Lei 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
A quarentena ocasionada pelo COVID19 trouxe de fato grande aceleração nos processos de informatização dentro das atividades. O que antes era algo comum apenas nas empresas de tecnologia se estendeu rapidamente às demais atividades, que nos últimos meses tornaram seus produtos acessíveis via plataformas digitais em busca da sobrevivência de seus negócios. De repente passamos…
Normas Regulamentadoras nos Condomínios
Mais de 40 anos após a criação das Normas Regulamentadoras (NR) pelo Ministério do Trabalho, o assunto ainda é desconhecido por muitos síndicos e gera controvérsias entre os consultores de condomínios. Elas tratam do conjunto de requisitos e procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho, de observância obrigatória a quem possuam empregados regidos pela…
Cadeia de Custódia das Provas
Conceito Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte (art. 158-A do CPP). A cadeia de custódia das provas é, pois,…
LGPD – A Data em que a Lei Passará a Vigorar
A evolução tecnológica trouxe para a humanidade diversos benefícios que ampliaram a nossa capacidade de comunicação contribuindo inclusive para a melhoria das relações comerciais. A coleta de dados pessoais tornou-se algo comum dentro das atividades sendo utilizada para melhor identificar os indivíduos nas plataformas, sites ou app. No entanto, por não haver uma regulamentação a…
O Aborto é Permitido no Brasil?
No Brasil é comum vermos certos movimentos reivindicando o direito de abortar, utilizando se do slogan meu corpo, minhas regras. Paralelamente, nosso país viveu um frenesi nos últimos devido ao fato de uma menor ter abortado um bebê proveniente de estupro, e diversos seguimentos divergiram em relação ao acontecido. Alguns alegaram que o bebê não…
Hospedagem e Viagem do Menor – política de prevenção Lei 8.069/90
Primeiro, cumpre salientar que todas as medidas no Estatuto da Criança e do Adolescente buscam o melhor atendimento para os menores, ou seja, educação, escolarização, profissionalização e evitar o caminho da marginalidade. Esse é o escopo do ECA ! O artigo 82 veda a hospedagem do menor de 18 anos em hotéis, motéis, pensões e…
Você já leu o seu livro contábil ?
Uma prática pouco comum do empresário é a leitura dos livros contábeis. Você sabe quais livros a sua empresa é obrigada a possuir? Você acompanha a escrituração destes livros através do escritório de contabilidade? O profissional contábil, por vezes, e de forma pejorativa denominado guarda-livro ou despachante, realmente possui entre suas muitas atribuições a de…
Condômino Antissocial no Condomínio – Parte I
Um dos grandes problemas de se morar em condomínio é a existência do condômino antissocial (vizinho chato, para os íntimos). O Código Civil prevê a possibilidade de multa para o condômino antissocial. O texto do parágrafo único do artigo 1.337 do Código trata dessa questão: Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com…
Data da Entrada em Vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
Publicada em 14 de agosto de 2018, a lei 12.709- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD, previa a entrada em vigor 24 meses após a sua publicação. O prazo de 2 anos parecia ser um excelente tempo para que todas as atividades que armazenavam dados pessoais fossem capazes de se adequar aos requisitos…
A LGPD Finalmente Entra em Vigor ou Não?
Entre idas e vindas com projetos e emendas, hoje, teremos o “último capítulo” da data em que a LGPD entrará em vigor. Publicada em 14/08/2018, a lei 12.709 estava prevista para entrar em vigor 24 meses após a sua publicação. A princípio, o prazo de 2 anos parecia ser um excelente tempo para que todas…
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