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O que é Extinção da Punibilidade?
Como tudo na vida tem um início, meio e fim, com a pena também não é diferente. Antes de falarmos sobre as causas de extinção da punibilidade, precisamos entender que este instituto nada mais é do que a perda do jus puniendi, ou seja, perda do direito de punir alguém por um delito cometido, cujo…
O Aborto é Permitido no Brasil?
No Brasil é comum vermos certos movimentos reivindicando o direito de abortar, utilizando se do slogan meu corpo, minhas regras. Paralelamente, nosso país viveu um frenesi nos últimos devido ao fato de uma menor ter abortado um bebê proveniente de estupro, e diversos seguimentos divergiram em relação ao acontecido. Alguns alegaram que o bebê não…
Data da Entrada em Vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
Publicada em 14 de agosto de 2018, a lei 12.709- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD, previa a entrada em vigor 24 meses após a sua publicação. O prazo de 2 anos parecia ser um excelente tempo para que todas as atividades que armazenavam dados pessoais fossem capazes de se adequar aos requisitos…
O Que Alegar em Sede de Resposta à Acusação?
Ao receber citação para responder ao processo, é normal que o réu queira falar sobre as questões que envolveram os fatos que lhe são imputados, discutir sua inocência e coisas do gênero, haja vista que, via de regra, falta-lhes o conhecimento técnico para discernir o momento processual e o que poderá ou não ser avaliado…
Disponibilização de Imagens de Segurança em Condomínios
É dia após dia mais comum na rotina de nossas cidades, cada vez mais verticalizadas, nos depararmos com câmeras de segurança nos observando por onde quer que andemos, sob fundamento de trazer maior segurança e proteção aos indivíduos. O mundo distópico criado por George Orwell em sua obra de ficção "1984" se aproxima a cada…
Cidadania Italiana – Via Judicial: Em Favor dos Descendentes de Linhagem Paterna
É consideravelmente alto o número de descendentes de italianos no Brasil. Com o crescente interesse pela realização do “sonho da cidadania”, ganham eco as reclamações em razão das longuíssimas filas de espera, usuais para os processos iniciados a partir dos consulados italianos. De fato, muito embora o governo italiano e os consulados venham adotando medidas…
Desenvolvendo a Própria Identidade
É comum as pessoas se sentirem inseguras atualmente perante as mais diversas situações da vida, no dia a dia, uma vez que estamos vivendo em um mundo cada vez mais competitivo e exigente. Isso ocorre ainda com mais força quando costumam se comparar com outros, podendo levá-los a situações de extrema ansiedade, depressão, constrangimento, medo,…
Responsabilidade Civil por Má Prática em Saúde – Breves Notas Sobre o Direito Português
Em Portugal vigora um complexo sistema de responsabilidade civil (médica) com duas jurisdições competentes e regimes jurídicos distintos, o que significa a manutenção de regimes bastante diferenciados a regular uma atividade materialmente semelhante, a prestação de cuidados de saúde. 1 No âmbito da medicina privada, em regra, será contratual a responsabilidade civil das pessoas coletivas…
Prisão Preventiva, Rainha das Prisões Processuais
A prisão preventiva, hoje, é considerada como uma prisão cautelar, prevista no artigo 311 a 316 do Código de Processo Penal, que foi alterada pela Lei 13.964/19, o Pacote Anticrime, vigente desde 23/12/20. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do…
As Particularidades de Operacionalização na Internet – A Captação de Dados por Meio dos Cookies
A internet é uma ferramenta extremamente utilizada atualmente que possui diversas peculiaridades que nos possibilita ter uma troca de informações muito célere, além de ser um excelente meio de comunicação e de aquisição de bens e produtos, entre outras funcionalidades. Entre suas particularidades, uma que passa despercebida por muitos, é a facilidade na violação da…
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