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A procuração nas Assembleias em Condomínio
Nas assembleias, quando tudo está correndo bem, elas passam despercebidas, mas basta o tema se tornar polêmico, não raro aparecem condôminos "olhando torto" para quem aparece com elas: as procurações. Primeiramente, cabe esclarecer que a procuração é o instrumento de um contrato que o Código Civil denomina mandato. Para dar procuração, ou seja, para ser…
Bullying e Ciberbullying – Não é Brincadeira
A brincadeira é o estado de mais pura de felicidade que uma pessoa pode ter, mas também pode se tornar um pesadelo na vida de alguém, ou seja, quando uns se divertem, outros sofrem, não é mais uma diversão e sim um desrespeito, uma tortura, uma violência que poderá deixar marcas para sempre na criança ou adolescente. A…
LGPD – A Data em que a Lei Passará a Vigorar
A evolução tecnológica trouxe para a humanidade diversos benefícios que ampliaram a nossa capacidade de comunicação contribuindo inclusive para a melhoria das relações comerciais. A coleta de dados pessoais tornou-se algo comum dentro das atividades sendo utilizada para melhor identificar os indivíduos nas plataformas, sites ou app. No entanto, por não haver uma regulamentação a…
Normas Regulamentadoras nos Condomínios
Mais de 40 anos após a criação das Normas Regulamentadoras (NR) pelo Ministério do Trabalho, o assunto ainda é desconhecido por muitos síndicos e gera controvérsias entre os consultores de condomínios. Elas tratam do conjunto de requisitos e procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho, de observância obrigatória a quem possuam empregados regidos pela…
O que é Extinção da Punibilidade?
Como tudo na vida tem um início, meio e fim, com a pena também não é diferente. Antes de falarmos sobre as causas de extinção da punibilidade, precisamos entender que este instituto nada mais é do que a perda do jus puniendi, ou seja, perda do direito de punir alguém por um delito cometido, cujo…
Registro em Cartório das Atas das Assembleias Condominiais
Muito se discute da necessidade do registro das atas das assembleias em cartório, e nesta publicação vou tentar deixar a coisa bem clara, não emitindo juízo de valor sobre se é bom ou não, mas apenas a visão legal da obrigatoriedade ou não de fazê-lo. Há um certo "embaralhamento" acerca do que a legislação fala…
Condômino Antissocial no Condomínio – Parte I
Um dos grandes problemas de se morar em condomínio é a existência do condômino antissocial (vizinho chato, para os íntimos). O Código Civil prevê a possibilidade de multa para o condômino antissocial. O texto do parágrafo único do artigo 1.337 do Código trata dessa questão: Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com…
Data da Entrada em Vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
Publicada em 14 de agosto de 2018, a lei 12.709- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD, previa a entrada em vigor 24 meses após a sua publicação. O prazo de 2 anos parecia ser um excelente tempo para que todas as atividades que armazenavam dados pessoais fossem capazes de se adequar aos requisitos…
Disponibilização de Imagens de Segurança em Condomínios
É dia após dia mais comum na rotina de nossas cidades, cada vez mais verticalizadas, nos depararmos com câmeras de segurança nos observando por onde quer que andemos, sob fundamento de trazer maior segurança e proteção aos indivíduos. O mundo distópico criado por George Orwell em sua obra de ficção "1984" se aproxima a cada…
O Que Alegar em Sede de Resposta à Acusação?
Ao receber citação para responder ao processo, é normal que o réu queira falar sobre as questões que envolveram os fatos que lhe são imputados, discutir sua inocência e coisas do gênero, haja vista que, via de regra, falta-lhes o conhecimento técnico para discernir o momento processual e o que poderá ou não ser avaliado…
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