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O Criminal Compliance
Compliance é um termo que passou a ganhar muito destaque nos noticiários e artigos acadêmicos nos últimos anos e especialmente aqui no Brasil as empresas passaram a investir nesses programas com o objetivo de prevenir transtornos futuros. Mas afinal, o que é o Compliance? O termo vem do inglês “to comply” que significa “estar em…
No Brasil Existe Pena de Morte?
Nos últimos anos esse assunto vem a baila com uma veemência incrível, alguns candidatos a cargos eletivos chegaram até a defender essa ideia como forma de combate a criminalidade, e de um tratamento repressivo ao crime como um todo. Alguns disseram que no Brasil tinha que ter pena de morte para um determinado tipo de…
Alteração do Artigo 339 do Código Penal Brasileiro
A Lei 14.110 de 18/12/2020, publicada em 20/12/2020 no Diário Oficial da União, vigorando a partir da data de sua publicação, altera o caput do artigo 339 do Código Penal, que tipifica o crime de Denunciação Caluniosa. Mas o que seria uma Denunciação Caluniosa? Este crime está tipificado no Título XI – Dos Crimes Contra…
A Proteção de Dados a Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente
O contexto que vivemos atualmente é marcado por transformações tecnologias de níveis exponenciais, ocorrendo de uma forma extremamente surreal que acabamos nos perdendo ao tentar acompanhar o ritmo de sua evolução, fato presente em todos os segmentos da nossa sociedade, com especial destaque naquilo que toca as questões digitais e suas nuances. A todo momento…
O STF e a Imunidade Tributária do ITBI
Será que a norma constitucional de imunização de ITBI (art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal comporta interpretação e aplicação restritiva? Com o intuito humildemente de levantar reflexões críticas para contribuir com o debate construtivo acerca de temas relevantes e controvertidos do Direito Tributário, nossa breve reflexão é sobre decisão do STF (RE 796.376/SC –…
Fui Demitido. E Meu “Tempo de Casa”?
É muito comum o trabalhador fazer esse questionamento após ser demitido pelo seu empregador. Por isso é muito importante esclarecer o conceito desse termo popularmente conhecido como “tempo de casa”. Num contrato de trabalho formal, com vínculo de emprego reconhecido, o empregador tem a obrigação legal de fazer os recolhimentos previdenciários (INSS) e fundiários (FGTS)…
Direito à Profissionalização do Adolescente e Fomento à Inovação
O Estado Democrático de Direito tem como uma de suas bases o trabalho, conforme dispõe o artigo 1º, inciso IV, da Constituição Federal da República de 1988, tamanha é sua importância que no curso do texto constitucional é retomado nos capítulos referentes a ordem social e econômica. É o trabalho que possibilita o ser humano…
O Assédio Sexual no Ambiente de Trabalho
O assédio sexual no ambiente de trabalho é mais comum do que se imagina e normalmente é associado a uma violência sofrida exclusivamente por pessoas do gênero feminino, associação que precisa ser desmistificada, haja vista que mesmo as estatísticas apontando que as mulheres são mais numericamente atingidas, homens também estão sujeitos a passar por isso. …
Análise Jurídica Sobre o Crime de Responsabilidade
O que é crime de responsabilidade? São atos ou condutas consideradas ilícitas, pela Constituição Federal e em lei específica, cometidos pelos agentes políticos. Ao contrário daquilo que a lei penal determina e tipifica como significado de crime, o crime de responsabilidade nada mais é do que uma infração política-administrativa cometida pelos considerados “agentes políticos”. Possui…
Funcionário Público Pode Ter Empresa?
A resposta é sim. O que não pode é ser administrador. Há de convir que sempre há regras a serem respeitadas, eis que também depende se o funcionário público é municipal, estadual ou federal, pois cada uma destas modalidades existe suas peculiaridades. Claro que não pretendemos neste texto esgotar toda a matéria, mas sim dar…
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