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O Combate à Pandemia do Covid-19 e o Estado de Coisas (in)Constitucionais
Com o intuito de levantar reflexões críticas para contribuir com o debate construtivo acerca de temas relevantes e controvertidos do Direito Constitucional, nossa breve reflexão é sobre a deficiência ou insuficiência Estatal na tutela da vida humana no contexto da pandemia do covid-19 e a relação de pertinência com a doutrina do estado de coisas…
A Proteção de Dados a Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente
O contexto que vivemos atualmente é marcado por transformações tecnologias de níveis exponenciais, ocorrendo de uma forma extremamente surreal que acabamos nos perdendo ao tentar acompanhar o ritmo de sua evolução, fato presente em todos os segmentos da nossa sociedade, com especial destaque naquilo que toca as questões digitais e suas nuances. A todo momento…
Alteração do Artigo 339 do Código Penal Brasileiro
A Lei 14.110 de 18/12/2020, publicada em 20/12/2020 no Diário Oficial da União, vigorando a partir da data de sua publicação, altera o caput do artigo 339 do Código Penal, que tipifica o crime de Denunciação Caluniosa. Mas o que seria uma Denunciação Caluniosa? Este crime está tipificado no Título XI – Dos Crimes Contra…
No Brasil Existe Pena de Morte?
Nos últimos anos esse assunto vem a baila com uma veemência incrível, alguns candidatos a cargos eletivos chegaram até a defender essa ideia como forma de combate a criminalidade, e de um tratamento repressivo ao crime como um todo. Alguns disseram que no Brasil tinha que ter pena de morte para um determinado tipo de…
Direitos do Titular na LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/18), visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, regulando como as empresas ou pessoas físicas, de direito público ou privado, tratam os dados. Nesse sentido, a Lei classifica quem são os titulares de dados, sendo este, pessoa natural a quem se referem os…
O Criminal Compliance
Compliance é um termo que passou a ganhar muito destaque nos noticiários e artigos acadêmicos nos últimos anos e especialmente aqui no Brasil as empresas passaram a investir nesses programas com o objetivo de prevenir transtornos futuros. Mas afinal, o que é o Compliance? O termo vem do inglês “to comply” que significa “estar em…
A Natureza Híbrida do § 5º, do Artigo 171 do Código Penal
No dia 23/01/2020 entrou em vigor a nova Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, com “vacatio legis” de apenas 30 dias. Esta nova lei altera inúmeros dispositivos legais das leis penais existentes no país, uma mini reforma penal, processual e de execução dentro do ordenamento nacional. Entres essas alterações está a alteração quanto ao tipo…
É tempo de renegociar
Todo mundo sabe que a crise financeira causada pela pandemia é grande e viu-se grandes, médias e empresas em grave crise financeira ou entrando em falência. O empresário não pode deixar de lado a possibilidade de renegociar os recebíveis e as despesas. O Poder Judiciário tem concedido liminares em favor dos devedores e evitando assim…
O Princípio da Proteção Integral Como Norteador do ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente fortalecendo a previsão da Constituição Federal da República, nasce com o objetivo de tutelar os direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes, surgindo como legislação especifica destes indivíduos, abandonando a perspectiva do extinto código do menor que os considerava apenas como meros “objetos” de direito, passando atribuir…
Qual é o seu verdadeiro amor? Sua família ou sua empresa?
Parece um tanto quanto estranho iniciar uma coluna sobre direito empresarial com essas perguntas e a resposta parece bastante óbvia, ou seja, a família. Afinal, trabalhamos para dar uma melhor qualidade de vida para nós e nossa família, pois bens materiais não são importantes em relação aos nossos entes queridos. A empresa ou os bens…
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