Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.
A lei atribui a cada um dos devedores de dívida coletiva a faculdade de pagar apenas a cota-parte que lhe compete, desde que esteja expressa no contrato, sem o que prevalecem as normas da solidariedade passiva definidas nos artigos 829 e 830 do Código Civil.
Aqui você terá acesso à informação jurídica de uma maneira fácil de ser consultada, com um formato de pesquisa otimizada e, acima de tudo, de forma absolutamente gratuita.
Menu
Copyright © Vade Mecum Brasil 2024. Todos os Direitos Reservados.
