BENEFÍCIO DA IDADE

Dispensa para exercer cargo ou função ou para gerir os seus atos e seus bens antes da idade em que, normalmente, se atinge a plena capacidade jurídica. Obtém-se através de emancipação, que é procedimento especial de jurisdição voluntária.

Aqui você terá acesso à informação jurídica de uma maneira fácil de ser consultada, com um formato de pesquisa otimizada e, acima de tudo, de forma absolutamente gratuita.

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