AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO

Entrega em depósito de valores, bens necessários para pagamento de dívida ou despesas obrigatórias, ou para se entregarem a quem pertencer, com a finalidade da extinção da obrigação, em lugar, dia e hora designados, a um oficial público, de justiça, ou a um estabelecimento de crédito. Procedimento especial previsto nos artigos 890 e seguintes do CPC, tendo por objeto a recusa do Fisco no sentido de receber o quantum debeatur. O CTN trata do assunto ao considerá-la uma das hipóteses extintivas da obrigação tributária, desde que julgada procedente, quando o valor consignado é convertido em renda da Fazenda Pública.