Ramo do direito: Direito Eleitoral

Lei Complementar 15, de 13 de agosto de 1973

Lei Complementar 15, de 13 de agosto de 1973   Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:   Capítulo I Do Colégio Eleitoral Art. 1º…

Lei 9.709, de 18 de novembro de 1998

Lei 9.709, de 18 de novembro de 1998 Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo…