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Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003
Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003 Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,…
Lei 12.009, de 29 de julho de 2009
Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança…
Lei 12.436, de 6 de julho de 2011
Lei 12.436, de 6 de julho de 2011 Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras…
Decreto-lei 779, de 21 de agosto de 1969
Decreto-lei 779, de 21 de agosto de 1969 Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do…
Decreto-lei 691, de 18 de julho de 1969
Decreto-lei 691, de 18 de julho de 1969 Dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo…
Decreto-lei 368, de 19 de dezembro de 1968
Decreto-lei 368, de 19 de dezembro de 1968 Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional Nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA: Art. 1º – A empresa…
Decreto 95.247, de 17 de novembro de 1987
Decreto 95.247, de 17 de novembro de 1987 Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da…
Decreto 908, de 31 de agosto de 1993
Decreto 908, de 31 de agosto de 1993 Fixa diretrizes para as negociações coletivas de trabalho de que participam as entidades estatais que menciona e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, da Constituição, DECRETA: Art. 1°…
Decreto 89.339, de 31 de janeiro de 1984
Decreto 89.339, de 31 de janeiro de 1984 Regulamenta o disposto nos artigos 5º, § 2º, 9º §§ 1º a 4º e 12 da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição…
Decreto 6.690, de 11 de dezembro de 2008
Decreto 6.690, de 11 de dezembro de 2008 Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto…
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