Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.
Zona livre prevista pela Constituição Federal, localizada na cidade de Manaus, onde, por convenção internacional é permitida a livre circulação de mercadorias nas operações de exportação e importação. A Constituição Federal de 1988 definiu como 25 anos, a contar da data de sua promulgação, o prazo de existência de tal zona franca. Somente lei federal pode modificar os critérios que disciplinam ou venham a disciplinar a Zona Franca de Manaus.
Aqui você terá acesso à informação jurídica de uma maneira fácil de ser consultada, com um formato de pesquisa otimizada e, acima de tudo, de forma absolutamente gratuita.
Menu
Copyright © Vade Mecum Brasil 2024. Todos os Direitos Reservados.
