Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.
No estado federal, a função jurisdicional é repartida em dois níveis de competência, a saber: a competência da União (Justiça Federal comum e Justiça Federal compreendendo a Militar, a Eleitoral e a Trabalhista) (artigo 106 da Constituição Federal).
Aqui você terá acesso à informação jurídica de uma maneira fácil de ser consultada, com um formato de pesquisa otimizada e, acima de tudo, de forma absolutamente gratuita.
Menu
Copyright © Vade Mecum Brasil 2024. Todos os Direitos Reservados.
