TRATAMENTO CARCERÁRIO

Disciplina a que é submetido o condenado às penas de reclusão e detenção. O regulamento das prisões devem estabelecer a natureza, as condições e a extensão dos favores gradativos, bem como as restrições ou os castigos disciplinares que mereça o condenado, mas, em hipótese alguma, podem autorizar medida que exponham a perigo, a saúde ou ofendem a dignidade humana. A pena de prisão simples é cumprida sem rigor penitenciário.