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As empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a fazer a respectiva comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, em relação nominal por estabelecimento, da qual constará também a indicação da carteira profissional ou, para os que ainda não a possuírem nos termos da lei, os dados indispensáveis à sua identificação pessoal.
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