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Modalidade em que se postula a uma autoridade administrativa. O requerente pode ser o postulador, ou o Estado, como, neste caso, a apuração de irregularidade imputada ao servidor público.
Aqui você terá acesso à informação jurídica de uma maneira fácil de ser consultada, com um formato de pesquisa otimizada e, acima de tudo, de forma absolutamente gratuita.
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