PENA CIVIL

Sanção pecuniária, ou não, em virtude de violação de cláusula contratual, ou de direito patrimonial de alguém, ou resultante de qualquer outra responsabilidade civil: multa convencional, multa penitencial, perda de certo direito imposto pela lei, prisão administrativa, prisão disciplinar. Por oposição a pena criminal.

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