OPTANTE

É a preferência do empregado pelo regi-me do FGTS. Deve ser positiva em declaração escrita e, em seguida, anotada em sua carteira profissional, bem como no respectivo livro ou ficha de registro. Portanto, a validade do ato sujeita-se à forma especial, a declaração escrita, que é ad substantium actus.

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