LIBELO

Exposição escrita e articulada daquilo que se pretende provar contra um réu, concluindo com a declaração da pena, a que, na forma da lei, deve o réu ser condenado. É a exposição escrita e articulada do fato criminoso e das suas circunstâncias, não só as elementares como as agravantes, concluindo-se pela declaração da pena, a que na forma da lei deve o réu ser condenado.