LEI DAS LUVAS

A que regula as condições e o processo de renovação dos contratos de locação de imóveis comerciais ou industriais. Parte-se do pressuposto de que os estabelecimentos destinados ao comércio e à indústria trazem um valor incorpóreo do fundo de comércio que se integra ao valor do imóvel, acarretado pelo trabalho alheio, em beneficio do proprietário.