INTERPRETAÇÃO QUANTO AO RESULTADO

Critério de interpretação que elege como referência a correspondência entre a forma e a substância da lei. Compreende a interpretação declarativa, a interpretação extensiva e a interpretação restritiva.

Aqui você terá acesso à informação jurídica de uma maneira fácil de ser consultada, com um formato de pesquisa otimizada e, acima de tudo, de forma absolutamente gratuita.

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