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Conjunto de caracteres que individualizam pessoas. Constitui crime contra a fé pública atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade, para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem. Caracteriza contravenção penal recusar à autoridade, quando por estas justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade.
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