Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.
Atividade de um órgão público para realização dos fins do Estado, depois de cessada a autorização legal. Constitui crime continuar a exercer função, cargo ou emprego público sem autorização de lei.