Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.
Faculdade de distinguir, medir e avaliar a extensão e os efeitos previsíveis dos atos que se praticam, não importando que sejam bons ou maus, lícitos ou ilícitos. A ausência dessa aptidão importa em dirimente da responsabilidade criminal.