Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.
Também conhecida como constituição plástica, é assim tratada quando podem ser alteradas pelo parlamento com as mesmas formalidades empregadas na elaboração de uma simples lei.