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1) Ato escrito pelo qual as partes interessadas numa questão, antes ou na pendência da lide, elegem árbitros para que a julguem de direito e de fato.
2) Promessa solene que, por termo, alguém faz de bem servir ou desempenhar certo cargo, encargo ou função ou de afirmar a verdade do que souber a respeito de um fato.