Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.
Soma de atribuições normais conferidas ao juiz, pelas quais este pode licitamente conhecer de todas as questões cuja solução está compreendida na sua jurisdição.