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Lei 556, de 25 de junho de 1850. Conjunto ordenado de artigos que estabelecem os direitos e deveres dos comerciantes e regulam as suas relações entre si e terceiros. Por conta de seu conteúdo ter sido, em boa parte, absorvido pelo Código Civil de 2001, vem, paulatinamente, perdendo sua importância, em que pese ainda estar em vigor.
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