CESSAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENAL

Atos ou efeitos jurídicos que extinguem o direito do Estado de executar a sentença condenatória. Encerram várias hipóteses, reunidas sob o nomen iuris. Extinção da punibilidade, de que são exemplos, o cumprimento da pena, morte do condenado, graça, indulto, anistia, decadência e outros.