CASAMENTO NULO

Celebrado com omissão de regras e formalidades essenciais, não produz nenhum efeito jurídico. O vício do casamento nulo é irremediável, quer dizer, não pode nem ser suprido nem ser sanado, salvo o da incompetência da autoridade. Todavia, a nulidade do casamento deve sempre ser decretada judicialmente.

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