CARGOS SUJEITOS À SELEÇÃO

São nulas as disposições e providências que, direta ou indiretamente, criem discriminações entre brasileiros de ambos os sexos, para provimento de cargos sujeitos a seleção, assim nas empresas privadas como nos quadros de funcionalismo público federal, estadual ou municipal, do serviço autárquico, de sociedade de economia mista e de empresas concessionárias de serviço público.