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Crime contra a família, cuja ação típica constitui em contrair o agente, sendo casado, novo casamento. Considere-se inexistente o crime se o primeiro casamento é anulado, ou o outro por motivo que não a bigamia. O termo inicial da prescrição da ação penal, no tocante à bigamia, começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
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