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Navegação aérea. Transporte de pessoas e coisas em aparelhos mais pesados que o ar. Constitui contravenção penal o abuso da prática da aviação, cuja ação típica se configura por entregar-se o agente à prática de acrobacias ou a voos baixos, fora da zona em que a lei o permite, ou a fazer descer a aeronave fora dos lugares destinados a esse fim.
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