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Corporação política de cada Estado da Federação, cujos membros, eleitos pelo povo, de que são representantes diretos, elaboram, discutem e aprovam as leis. É a instituição que representa o poder legislativo no âmbito estadual e é integrada pelos deputados estaduais. Compete às assembléias legislativas fiscalizar os atos do governador de estado, aprovar a lei anual de orçamento e legislar matérias de sua competência, previstas na Constituição Federal e nas constituições estaduais.
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