ARBITRAMENTO

É feito por laudo do perito nomeado, mas o julgador pode alterar o arbitramento, por isso que o perito não pratica ato decisório, tendo apenas uma função auxiliar e de consulta. São os tribunais e os juízes que realizam a liquidação de sentença.

Aqui você terá acesso à informação jurídica de uma maneira fácil de ser consultada, com um formato de pesquisa otimizada e, acima de tudo, de forma absolutamente gratuita.

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