Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.
Imóvel que possibilita uma forma de ocupação diferente da locação propriamente dita. Também conhecido como flat service, origina contrato de hospedagem e não de locação. Pelo fato de atender a uma necessidade de permanência demorada do usuário, o apart-hotel é considerado residência ou domicílio, conforme determina a Lei do Inquilinato.
Aqui você terá acesso à informação jurídica de uma maneira fácil de ser consultada, com um formato de pesquisa otimizada e, acima de tudo, de forma absolutamente gratuita.
Menu
Copyright © Vade Mecum Brasil 2024. Todos os Direitos Reservados.
