Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.
Espécie de clementia principis, concedida geralmente aos criminosos políticos, embora não haja óbice que se estenda aos agentes de qualquer infração penal. Juridicamente os fatos delituosos deixam de existir e deles, no plano penal, não decorre nenhum efeito.
Aqui você terá acesso à informação jurídica de uma maneira fácil de ser consultada, com um formato de pesquisa otimizada e, acima de tudo, de forma absolutamente gratuita.
Menu
Copyright © Vade Mecum Brasil 2024. Todos os Direitos Reservados.
