Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.
É uma forma de o governo perdoar um suposto crime político. Geralmente concedidas num período posterior a regimes autoritários, as anistias políticas permitem a libertação de presos políticos e o regresso de exilados. No Brasil, a Lei da Anistia foi promulgada em 28 de agosto de 1979.
Aqui você terá acesso à informação jurídica de uma maneira fácil de ser consultada, com um formato de pesquisa otimizada e, acima de tudo, de forma absolutamente gratuita.
Menu
Copyright © Vade Mecum Brasil 2024. Todos os Direitos Reservados.
