julho 29, 2024

ALISTAMENTO ELEITORAL

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário até dois dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva (artigo 473, V da CLT).