julho 29, 2024

AGRAVO INOMINADO PERANTE AOS JUÍZOS ELEITORAIS

Também conhecido meramente como recurso, é aquele recurso que se apresenta contra qualquer decisão judicial proferida no curso de uma ação. Assim, por exemplo, se no curso de uma ação por propaganda eleitoral irregular, o juiz manda retirar a propaganda de circulação, dessa decisão cabe recurso ao Tribunal.