Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.
Infligir coima, punir, castigar. Como exemplo, temos a exegese das regras do artigo 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada cum grano salis maxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares.