AÇÃO DE NULIDADE

Visa pedir a declaração de ineficácia de ato em que se verifiquem vícios ou defeitos essenciais que o tornem nulo de pleno direito. É ação de rito ordinário e natureza declaratória, podendo ser nulidade alegada por qualquer interessado ou pelo órgão do Ministério Público e pelo juiz quando este conhecer do ato ou de seus efeitos e ela estiver provada, não podendo supri-la mesmo a requerimento das partes.