Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.
Constituem abuso de liberdade de imprensa os crimes como incitar alguém à prática de qualquer infração das leis penais, publicar segredos de Estado, ofender, de qualquer modo, a moral pública ou os bons costumes, publicar notícias falsas e imputar falsamente a alguém fato que a lei qualifica como crime.